THE ROLE OF TRANSLATORS AND INTERPRETERS IN THE ACCESS TO JUSTICE. THE TRANSPOSITION OF EUROPEAN DIRECTIVE 2010/64/EU IN PORTUGAL AND FRANCE
DOI:
https://doi.org/10.34630/polissema.vi.5650Keywords:
Directive 2010/64/EU; Translation and Interpretation in criminal proceedings; Legal Translation; Translator training.Abstract
Access to justice is a well-established right of every citizen, but what happens when someone seeks justice in a country whose official language is not their own? Although the Portuguese Code of Criminal Procedure and its equivalents in the other EU Member States contemplate the need for a translator-interpreter in specific situations, these measures have not always proved sufficient or effective. Hence the draft Directive 2010/64/EU on the Right to Interpretation and Translation in Criminal Proceedings, whose transposition should be completed by 2013. The aim of this paper is to understand what measures have been taken and what may have changed over the ten years since the Directive was implemented, comparing measures taken in Portugal and in France. The results obtained made it possible to shed some light on the the importance of the role of the translator-interpreter, as well as on the training and opportunities offered in each of these countries.
References
/C 202/02 Carta Europeia dos Direitos Fundamentais de 07/16/2016. Jornal Oficial da União Europeia. http://tinyurl.com/bdcsf4r6
APT – Associação Portuguesa de Tradutores. (1988). Consultado a 13/03/2024 em https://www.apt.pt/
APTRAD – Associação de Profissionais da Tradução e Interpretação. (2015). Consultado a 13/03/2024 em https://aptrad.pt/
Association Française des formations universitaires aux métiers de la traduction. (2002). Consultado a 02/04/2024 em https://affumt.wordpress.com/
Axio Trad – Agence de Traduction Spécialisée. (2023). Traducteur assermenté : tout ce qu’il faut savoir sur cet expert judiciaire. Consultado a 09/04/2024 em https://l1nq.com/XPNGN
CEDH - Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 04/11/1950. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Tradução Portuguesa, versão não-oficial. http://tinyurl.com/bdh88nv4
Chacón, A. R. (2015). La transposición al derecho nacional de la Directiva Europea 2010/64/UE en España, Francia, Bélgica y Luxemburgo “Lost in transposition”. FITISPos International Journal: Public Service Interpreting and Translation, 2, 94-109. http://tinyurl.com/3ccnba5t
Código do Notariado. Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto – Diário da República n.º 187/1995, Série I-A de 1995-08-14. Consolidado. https://acesse.dev/RhCJp
Constituição da República Portuguesa. Decreto de aprovação da Constituição – Diário da República nº 86/1976, Série I de 1976-04-10. Consolidado. http://tinyurl.com/38dkjyb4
Décret no 2013-958 du 25 octobre 2013 portant application des dispositions de l’article préliminaire et de l’article 803-5 du code de procédure pénale relatives au droit à l’interprétation et à la traduction. Paris, Ministère de la justice. http://tinyurl.com/jpeh528b
Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de agosto. Código do Notariado. Diário da República nº 187/1995, Série I-A de 1995-08-14. http://tinyurl.com/ms5wdwza
Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de fevereiro. Código do Processo Penal. Diário da República nº40/1987, Série I. http://tinyurl.com/55cmb585
Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal. http://tinyurl.com/4a7cunk4
Fernandes, C. De Lima. (2018). Da Tradução à Certificação ou Acreditação: A Figura do Tradutor Ajuramentado no Contexto Português. (Relatório de Estágio do Mestrado em Tradução). Departamento de Línguas, Literaturas e Culturas da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra. https://hdl.handle.net/10316/82456
Jerónimo, P. (2013). A Directiva 2010/64/UE e a garantia de uma assistência linguística de qualidade em processo penal: implicações para a ordem jurídica portuguesa. Repositorium.sdum.uminho.pt. http://tinyurl.com/23purs2s.
Liste des Experts Agréés par la Cour de Cassation. Cour de Cassation, Année 2023. Ministère de la Justice. http://tinyurl.com/497yndp2
Matos, M. T. A. A. (2013). Interpretação, Tradução e Serviço Público: A Diretiva 2010/64/UE na União Europeia e Portugal. (Trabalho de Projeto de Mestrado em Tradução – Área de Espacialização em Inglês). Universidade Nova de Lisboa, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas. Lisboa, Portugal. http://hdl. handle.net/10362/10656
Organização das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. https://l1nq.com/TzIBi
Silva, J. B. (2018). A Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal. Revista Julgar online. http://tinyurl.com/mr3c4s79
TRAFUT – Training for the Future. JUST/2010/JPEN/AG/1549. Final Report: Directive 2010/64/EU of the European Parliament and of the Council of 20 October 2010 on the Right to interpretation and Translation in Criminal Proceedings. http://tinyurl.com/ycyczttx
Tulekian, I. (2014). O Intérprete-Tradutor nos Tribunais Franceses: Tradução literal ou direito comparado? Polissema - Revista de Letras do ISCAP. Vol.14, pp. 281-289. http://tinyurl.com/mve7zs42
União Europeia. (2021). Tradutores e Intérpretes – França. E-Justice – Portal de Justiça da União Europeia. http://tinyurl.com/yv4huhmu
União Europeia. (2024). Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal. EUR-Lex – Acesso ao direito da União Europeia. http://tinyurl.com/muvwjfet
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