MULTILINGUALISM AND THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION A BRIEF JURISPRUDENTIAL APPROACH

Authors

DOI:

https://doi.org/10.34630/polissema.vi.5621

Keywords:

multilingualism, linguistic diversity, Court of Justice of the European Union, European Union

Abstract

Multilingualism emerged in the construction of Europe as a very typical feature that has eventually become a guarantee of the linguistic diversity of the Member States, accompanying the entire evolutionary process of integration leading to the European Union of today. Unique in the panorama of international organisations, multilingualism in the Union is also preserved by the tireless work of the jurisprudence of the Court of Justice of the European Union (CJEU). By presenting a brief approach to the CJEU's ruling in case C-564/19 – Pesti Központi Kerületi Bíróság (Central District Court of Pest, Hungary), this paper aims to illustrate the way in which the Court emphasises the unavoidable need to guarantee adequate linguistic assistance (the right to interpretation and translation into an understandable language) to enable all suspects or accused persons to effectively exercise their rights of defence, in the name of fair trial in criminal matters. We will therefore see the terms in which it does so.

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Published

2024-05-21

How to Cite

Costa Aguiar, A. R., Resende Alves, D., & Pacheco, F. (2024). MULTILINGUALISM AND THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION A BRIEF JURISPRUDENTIAL APPROACH. POLISSEMA – ISCAP Journal of Letters, 129–153. https://doi.org/10.34630/polissema.vi.5621

Issue

Section

Research Articles