A Obrigação de Juros Comerciais Depois das Alterações Introduzidas pelo Decreto-Lei N.º 32/2003, de 17 de Fevereiro

Abstract

O regime especial da obrigação de juros mercantis consta do art. 102° do Código Comercial, que principia por afirmar, aliás de modo que se nos afigura algo desnecessário, o vencimento de juros em actos comerciais sempre que assim tiver sido convencionado ou resultar de regra legal.