Contributos Para uma Reflexão em Torno do Conceito de Estado de Direito

Résumé

O conceito deEstado de direito tem por base um conjunto de regras e princípios destinados a atribuir ao Estado competência para incentivar àparticipação efetiva da sociedade civil nos processos de decisão, desenvolver as relações económicas, sociaise culturais indispensáveis à realização do bem-estar dos cidadãos, promover uma perfeita articulação entre as funções política, económica, social e cultural, contribuir para uma adequada regulação das relações públicas e privadas, sancionar os atos e comportamentos lesivos de direitos, liberdades e garantias fundamentais, ordenar e organizaras estruturas da sociedadede modo a criar as condições indispensáveis ao desenvolvimento pessoal e coletivo e, por último, manter a sua função de guardião da Constituição.