Direitos linguísticos e acesso ao emprego na função pública da União Europeia

Authors

  • Maria Luísa Verdelho Alves Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto- CEI. Instituto Politécnico do Porto

DOI:

https://doi.org/10.34630/e-rei.vi12.5803

Keywords:

language diversity, discrimination on grounds of language, European Union

Abstract

In recent years, the Court of Justice of the European Union has been asked to rule, on several occasions, on the linguistic regime of competitions for recruitment organized by the Union Administration.
In some cases, the initiative to control the actions of the Union Administration has come from candidates in these competitions. But, in many others, judicial control ofthe Union's actions has been promoted by Member States. Spain and Italy, in particular, have challenged the legality of competition notices that establish differentiated treatment of the Union's official languages and put at risk equal access of Union citizens to employment in the Union public service.
This wave of greater activism by some Member States in defense of linguistic diversity in the Union, and the rights of its nationals, has been favorably received by the Court of Justice, which once again asserts itself as the guardian of the rights of the European
citizens and the values on which the Union is founded.
In this text we present an analysis of this case law, which allows us to conclude that respect for linguistic diversity is confirmed as a basic principle of the Union's legal order, which must also be taken into account when defining the linguistic regime of competitions for access to employment in the public service of the Union.

Author Biography

Maria Luísa Verdelho Alves, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto- CEI. Instituto Politécnico do Porto

professora adjunta do ISCAP. P.PORTO e membro do CEI – Centro de Estudos Interculturais.
É licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pós-graduada em Estudos Europeus (dominante jurídica) pelo Colégio da Europa (Brugge), mestre em Direito (área de especialização em Integração Europeia) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e doutora em Direito pela Universidade de Santiago de Compostela.

References

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Published

2024-06-05

How to Cite

Alves, M. L. V. (2024). Direitos linguísticos e acesso ao emprego na função pública da União Europeia. E-Journal of Intercultural Studies, (12). https://doi.org/10.34630/e-rei.vi12.5803

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