A Protecção do Património Cultural dos Estados Membros numa Europa sem Fronteiras

Resumo

1. Os Desafios à Preservação do Património Cultural dos Estados Membros;
2. A Cláusula de Salvaguarda à Circulação Comunitária de Bens Culturais;
3. Os Instrumentos Comunitários de Compensação pela Abolição de Fronteiras:
3.1. Considerações Gerais;
3.2. O Regulamento (CE) n. ° 116/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008;
3.2.1. Razão de ser, Aprovação e Funcionamento;
3.2.2. O Conceito de Bem Cultural;
3.2.3. A Emissão da Licença de Exportação;
3.2.4. O Regulamento (CEE) n.º752/93 da Comissão, de 30 de Março;
3.2.5. A Aplicação do Regulamento n.º 116/2009;
3.3. A Directiva n.º 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março;
3.3.1. Enquadramento;
3.3.2. Funcionamento;
3.3.3. O Conceito de Bem Cultural;
3.3.4. O Conceito de Saída Ilícita do Território de um Estado Membro;
3.3.5. Pressupostos Processuais;
3.3.6. Restrições Temporais à Restituição;
3.3.7. A Aplicação da Directiva n.º93/7/CEE;
3.3.8. O Retorno de Bens Culturais Exportados Ilegalmente na Legislação Portuguesa;
4. Conclusões.