Principais Propostas de Alteração da Legislação Laboral

Resumo

O Código do Trabalho deveria ter sido revisto até final de Dezembro de 2007, conforme previsto no artigo 20.° da. Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto que o aprovou.
Com vista a atingir este objectivo foi criada em 30 de Novembro de 2006 a Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, mandatada para, entre outras tarefas, propor alterações com vista à promoção da flexibilidade interna das empresas, à melhoria das possibilidades relativas à conciliação da vida pessoal e familiar do trabalhador, à promoção da igualdade de género e ainda à desburocratização e simplificação no que toca às relações com empresas e trabalhadores, e de ambos com a administração pública.
Após uma actividade de cerca de um ano, que abrangeu vários tipos de actuações, a Comissão apresentou, em 30 de Novembro de 2007, o relatório final da sua actividade. No referido documento procede à caracterização do mercado de trabalho, à regulação da adaptabilidade, à análise das relações laborais na empresa, sendo que na quinta, e última parte, formula diversas recomendações e propostas para alteração da legislação laboral.