Os Atos de Concessão de Pensões como actos Administrativos Verificativos ou Declarativos com Efeitos Constituitivos.
Sua irrevogabilidade por «Razões de Interesse Público» Aplicação do Art. 141.º CPA
DOI:
https://doi.org/10.26537/rebules.v0i3.780Resumo
O presente recurso vem interposto da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo a qual considerou improcedente a acção de reconhecimento do direito à pensão fixada em 1994 no montante de esc. 207.600$00 (e que em 1997 era, por actualização, de esc. 209.000$00).
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Publicado
2005-07:-03
Como Citar
Calvão, F. U. (2005). Os Atos de Concessão de Pensões como actos Administrativos Verificativos ou Declarativos com Efeitos Constituitivos.: Sua irrevogabilidade por «Razões de Interesse Público» Aplicação do Art. 141.º CPA. Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas Journal of Business and Legal Sciences, (3), 218–238. https://doi.org/10.26537/rebules.v0i3.780
