Núm. 15 (2009): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences

• Ficha Técnica

  • PDF (Português)

Articles

• A Responsabilidade Pessoal e Institucional do Dirigente da Administração Pública no Quadro da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro

  Carla Amado Gomes

  7- 25

  • PDF (Português)

• Un Nuevo Ejemplo de Derecho Internacional Privado Comunitario El Reglamento (CE) 4/2009, con Especial Referencia a los "Límetes de los Procedimientos"

  Miguel-Ángel Michinel Álvarez

  27- 101

  • PDF (Português)

• A Caminho da Administração Pública Electrónica O Portal do Executivo da Câmara Municipal do Porto

  Manuel de Novaes Cabral, Raquel Maia

  103- 113

  • PDF (Português)

• Revisitando a Problemática do Efeito Directo do Acordo Sobre Contratos Públicos (OMC)

  José Alvaro Poças Santos

  115- 148

  • PDF (Português)

• Uma Apreciação Geral do Regime Jurídico Geral Aplicável às Parcerias Público-Privadas

  João Canto e Castro

  151- 243

  • PDF (Português)

• O Modelo de Governo na Constituição Portuguesa de 1982

  Luís Manuel Barbosa Rodrigues

  245- 259

  • PDF (Português)

• Breve Análise do Regime Jurídico de Regularização de Sinistros no Âmbito do Seguro (Obrigatório) de Responsabilidade Civil de Veículos Terrestres a Motor

  Rita Gonçalves Ferreira da Silva

  261- 283

  • PDF (Português)

• A Duração e Organização do Tempo de Trabalho Evolução de 2003 para 2009

  Miguel Lopes Cardoso

  285- 310

  • PDF (Português)