O Regime Jurídico da Contratação Pública

Harmonização Comunitária e o Regime Português. A responsabilidade o Estado no Pagamento de Juros de Mora

Autores/as

  • António Carlos de Sousa Pinto
  • João Pedro Teixeira Brito da Silva
  • Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho

DOI:

https://doi.org/10.26537/rebules.v0i11.884

Resumen

O Regime Jurídico da Contratação Pública (na dupla vertente: Empreitada de Obras Públicas e Aquisição de Bens e Serviços) é matéria fundamental no ordenamento jurídico português, para a adjudicação de obras e serviços públicos, celebração dos contratos, execução e contabilidade, até, das empreitadas, fornecimentos e outras aquisições. 

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Publicado

2007-07:-17

Cómo citar

Pinto, A. C. de S., Silva, J. P. T. B. da, & Marinho, E. F. S. C. (2007). O Regime Jurídico da Contratação Pública: Harmonização Comunitária e o Regime Português. A responsabilidade o Estado no Pagamento de Juros de Mora. Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas Journal of Business and Legal Sciences, (11), 217–232. https://doi.org/10.26537/rebules.v0i11.884

Número

Núm. 11 (2007): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences

Sección

Articles