As Leis do Comércio Electrónico

Tentativa de Desconstrução de um Complexo Puzzle

Resumen

Não é intenção do autor destas linhas, esgotar o complexo quadro legislativo do comércio electrónico, na dupla vertente nacional e comunitária. O nosso desiderato é, tão-somente, realizar um pequeno roteiro pelas leis do comércio electrónico, enfatizando alguns dos seus mais peculiares aspectos, procurando de forma positiva a crítica, com o intuito de auxiliar a optimizar a vasta regulamentação existente. Um bom início, poderá ser, esclarecer o mais distraído leitor: não existe uma Lei do Comércio Electrónico, apesar de comummente assim ser designado o Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro; a realidade existente são heterogéneos e dispersos diplomas que procuram regular esta temática, de modo nem sempre conciliável, suscitando no desventurado intérprete um manto nebuloso de incerteza. (...)