A Reserva Legal nas Cooperativas

Abstract

Este artigo visa contribuir para o conhecimento do regime jurídico da reserva legal das cooperativas no direito português. Aborda-se, em particular, as finalidades, fontes, montante mínimo, dever de reintegração e o carácter irrepartível da reserva legal. Enquanto crítica ao regime legal vigente, destaca-se o facto de o legislador cooperativo português não ter estabelecido, como regra, a continua dotação da reserva legal, independentemente da sua quantia, bem como a ausência quer da consagração de uma imputação de perdas à reserva legal em função da origem daquelas quer do estabelecimento de uma hierarquia entre as reservas, no sentido de que para efeitos de cobertura de prejuízos ela só será movimentada depois de esgotadas as outras reservas.