Tópicos Sobre Técnicas Legislativas

Authors

  • Raul Guichard Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto

DOI:

https://doi.org/10.26537/rebules.v0i17.936

Abstract

A. Partes gerais: definições; remissões; presunções; e ficções:

  1. As "partes gerais" (ou "disposições gerais");
  2. As definições legais;
  3. As remissões ou técnica do reenvio;
  4. As presunções legais;
  5. As ficções legais;
  6. Critérios de escolha entre as várias técnicas legislativas;

B. Tipos ou espécies de conceitos;
C. IUS STRICTUM E IUS AEQUUM;

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Published

2010-07:-19

How to Cite

Guichard, R. (2010). Tópicos Sobre Técnicas Legislativas. Journal of Business and Legal Sciences Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas, (17), 31–92. https://doi.org/10.26537/rebules.v0i17.936

Issue

No. 17 (2010): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences

Section

Articles