Breve Análise do Regime Jurídico de Regularização de Sinistros no Âmbito do Seguro (Obrigatório) de Responsabilidade Civil de Veículos Terrestres a Motor

Abstract

O regime jurídico de regularização de sinistros no âmbito do seguro (obrigatório) de responsabilidade civil de veículos terrestres a motor sofreu substanciais alterações nos últimos anos. Actualmente, esta matéria encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.° 291/2007, de 21 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 96/2007, de 19 de Outubro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.° 153/2008, de 6 de Agosto.
E a entrada em vigor, no dia 01 de Janeiro de 2009, do Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril (regime jurídico do contrato de seguro), não prejudica a aplicabilidade do diploma legal em estudo, atento o que se dispõe no seu artigo 2°. O tema referente à regularização de sinistros no âmbito do seguro (obrigatório) de responsabilidade civil de veículos terrestres a motor é, em nosso entender, de extrema relevância, quer teórica, quer prática. E isto atendendo, desde logo e para além do mais, ao número de sinistros que ocorrem diariamente no nosso país, ao montante pecuniário das respectivas indemnizações, ao tipo de danos e direitos em questão e ao (eventual) correspectivo aumento ou diminuição dos prémios de seguro em função do número de acidentes de viação que ocorrem. Estas razões justificam, na nossa opinião, a publicação do presente trabalho, no qual pretendemos analisar, ainda que de forma muito sintética, alguns dos aspectos fundamentais do actual regime jurídico. Para isso, optámos por dividir este texto em dois pontos. Num primeiro ponto, iremos debruçar-nos sobre a tramitação do processo de regularização de sinistros; no segundo ponto, iremos fazer um estudo, muito breve, da Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.