As Fontes de Direito Europeu no Sistema Actual e à Luz do Tratado Que Estabelece Uma Constituição para a Europa

Abstract

Os artigos 33 a 39 da Parte 1 do "Tratado que estabelece uma constituição para a Europa" redefinem o quadro das fontes comunitárias com o objectivo de simplificar e reduzir os instrumentos jurídicos na União Europeia. Era esse o sentido a Declaração de Laeken de 15 de Dezembro de 2001 que convocou a Convenção que veio a redigir o Pro-jecto do dito Tratado. De facto, a situação que caracteriza actualmente a União Europeia é tão caótica que torna na prática impossível a compilação duma lista exaustiva das denominações de todos os instrumentos utilizados na União. Junto aos actos cujo conhecimento e cujos efeitos hoje em dia se podem dar por consolidados — as directivas, os regulamentos e as decisões —, existe toda uma série de outros actos normativos — por exemplo, os pareceres e as reclamações previstas no art. 249 do Tratado CE, as resoluções do Conselho, as comunicações da Comissão, os acordos inter-institucionais, as declarações comuns do Parlamento, do Conselho e da Comissão — sobre cujos efeitos e obrigatoriedade só o Tribunal de Justiça pode pronunciar-se. Contam-se na União 15 instrumentos jurídicos e 30 diversos procedi-mentos normativos. Além dos actos agora referidos, verificam-se "acções de incentivo", "medidas", "estratégicas comuns", "acções comuns". Neste quadro extremamente complexo e pouco inteligível também por parte dos operadores do direito, surge então a tentativa de simplificar e de pôr ordem no proposto Tratado Constitucional. (...)