O Contencioso de Anulação dos Actos Comunitários e Protecção dos Direitos Dos Particulares

Abstract

O presente trabalho corresponde, com pequenas alterações, ao texto apresentado no âmbito do Seminário de Direito Administrativo Europeu, inserido no Curso de Mestrado em Estudos Europeus, leccionado no instituto de Estudos Europeus da Universidade Católica, pela Senhora Professora Doutora Maria Luísa Duarte, em Fevereiro de 2004.