De Que Falamos Quando Falamos de Dano Ambiental?

Direito, Mentiras e Crítica

Abstract

0. Considerações iniciais;
I. O maior pecado do RPRDE: a (falsa) bipolaridade da responsabilidade por dano ambiental;
II. Algumas dúvidas geradas pelo RPRDE:
a) Quanto ao âmbito subjectivo;
b) Quanto ao âmbito objectivo;
c) Quanto ao significado da expressão (A reparação do dano ecológico) "Não consiste numa compensação financeira para os membros do público";
d) Quanto ao âmbito temporal