A Condenação Extra Vel Ultra Petitum No Código de Processo do Trabalho

Abstract

Na génese de todo e qualquer pleito judicial encontramos um conflito de interesses, isto é, um confronto acerca de dada realidade da vida sobre a qual incidem interesses de mais do que uma pessoa jurídica. De forma inelutável, esses interesses não poderão ser satisfeitos sem o correspondente sacrifício de outros interesses. Explanando as suas razões tácticas, afirmando que as suas pretensões merecem ser tuteladas pelo Direito — pelo que os seus interesses deverão prevalecer sobre os interesses adversários — as partes recorrem a tribunal.