Arrendamentos para Fins não Habitacionais Segundo o Novo Regime do Arrendamento Urbano

Abstract

No domínio dos contratos de arrendamento, a par da evolução de princípios filosólico-políticos que marcaram a passagem do Estado Liberal para o Estado Social de Direito, circunstâncias determinadas pelo desenrolar da 1 Grande Guerra, nos países directamente envolvidos no conflito ou por ele de algum modo afectados, determinaram a inclusão de um regime imperativo no contrato de arrendamento.