Os Atos de Concessão de Pensões como actos Administrativos Verificativos ou Declarativos com Efeitos Constituitivos.

Sua irrevogabilidade por «Razões de Interesse Público» Aplicação do Art. 141.º CPA

Abstract

O presente recurso vem interposto da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo a qual considerou improcedente a acção de reconhecimento do direito à pensão fixada em 1994 no montante de esc. 207.600$00 (e que em 1997 era, por actualização, de esc. 209.000$00).