O Princípio da Preocupação

Perspectivas de Aplicação no Âmbito Ambiental e Penal

Authors

  • Márcio Albuquerque Nobre Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
  • Fernanda Gonçalves Galhego Martins Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.26537/rebules.v0i26.1009

Keywords:

Precautionary principle;, Risks;, Hazards;, Environmental Law;, Criminal Law;

Abstract

This study analyses the contribution of the new basic law on environment to the implementation of the precautionary principle in the context of environmental law and assesses the possibility of implementing this principle in the criminal law.

Author Biographies

Márcio Albuquerque Nobre, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Assistente-convidado, Doutorando em Direito Público e Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e bolseiro no âmbito do projecto de investigação financiado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia através da Bolsa de investigação com a referência SFRH/BD/77208/2011, financiada pelo POPH QREN - Tipologia 4.1 - Formação Avançada, comparticipado pelo Fundo Social Europeu e por fundos nacionais da MEC.

Fernanda Gonçalves Galhego Martins, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Doutoranda em Ciências Jurídico-Criminais e Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, investigadora bolseira do CAPES [Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, Brasil - Doutorado Pleno no Exterior] e Advogada.

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Published

2015-07:-24

How to Cite

Nobre, M. A., & Martins, F. G. G. (2015). O Princípio da Preocupação: Perspectivas de Aplicação no Âmbito Ambiental e Penal. Journal of Business and Legal Sciences Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas, (26), 173–201. https://doi.org/10.26537/rebules.v0i26.1009

Issue

No. 26 (2015): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences

Section

Articles