A “privatização” do modelo de Gestão dos Recursos Humanos na Administração Pública

Resumo

Na última década os responsáveis políticos têm assumido o firme propósito de modernizar a Administração Pública, colocando novos desafios aos serviços públicos: aumento da eficiência, rapidez, acessibilidade e reforço da satisfação dos utentes.
Uma das pedras de toque desta reorganização foi a reforma da política de Gestão dos Recursos Humanos do setor público, nomeadamente através da adaptação dos métodos de gestão privados à realidade da Administração Pública, por se considerar que estes têm mecanismos que melhor de adaptam a uma boa gestão do recurso mais importante da Função Pública – os trabalhadores.
Esta aproximação ao regime jurídico-laboral não foi, contudo, isenta de obstáculos, que se prendem com a habitual resistência à mudança por parte dos gestores e trabalhadores e com a necessidade de adaptar as normas legais em vigor. Nesse sentido, desde 2007, foram aprovados diplomas legislativos com o objectivo de atenuar a rigidez do regime do direito do emprego público, permitindo a introdução de ferramentas de gestão de recursos humanos típicas, até então, do setor privado.
 Este caminho abandonou uma visão mais técnica da Gestão de Recursos Humanos, que se cingia à vertente da “Gestão do Pessoal”, para se aproximar de uma visão mais “relacional”, através da implementação do direito à formação profissional, de um regime eficaz de mobilidade interna, da simplificação do sistema de avaliação do desempenho e da consagração do conceito de gestão previsional das competências, tendo em vista o desenvolvimento contínuo das competências dos funcionários públicos.
 Nesta comunicação, propomo-nos analisar as novas ferramentas e métodos de que dispõem os gestores de recursos humanos dos serviços da administração pública, sem esquecer as limitações que decorrem da estrutura organizacional e burocrática da Administração Pública e aquelas que são próprias do estatuto jurídico dos funcionários públicos.