A Cultura do Respeito pelos Direitos e Interesses dos Contribuintes na sua Interação com a Administração Tributária

Résumé

Nos países ocidentais, criou-se uma cultura baseada na cobrança dos impostos destinada à satisfação das necessidades públicas. Esta cultura está mais enraizada nos países nórdicos do que nos países do sul, apesar dos esforços significativos no desenvolvimento de uma educação fiscal orientada para o cumprimento de direitos e interesses e a possibilidade de utilização de mecanismos de proteção dos contribuintes. O legislador fiscal português institui um conjunto de princípios e meios de defesa nas diversas fases do procedimento e do processo tributário para a tutela dos seus direitos e interesses legalmente protegidos perante as ilegalidades praticadas pela administração tributária. Mas o sistema fiscal não está suficientemente preparado para fazer às questões colocadas pelos contribuintes, o que provoca situações de maior contencioso tributário, que se arrastam durante anos na administração e nos tribunais tributários. A solução poderá passar por uma nova cultura fiscal, uma simplificação do sistema fiscal, uma desburocratização da administração e uma maior celeridade dos tribunais tributários.