Regras de Facturação

A Reforma de 2013

Abstract

Em 2013 entram em vigor alterações legislativas configuradoras de um novo regime da obrigação de facturação.
Referimo-nos ao Decreto-Lei n° 197/2012, de 24 de Agosto, relativo às novas regras aplicáveis à obrigação de facturação, ao Decreto-Lei n° 193/2012, de 24 de Agosto, relativo à obrigação de comunicação dos documentos emitidos de acordo com o CIVA à AT, da alteração ao Regime de Bens em Circulação, à Portaria n° 382/2012, de 23 de Novembro, que introduz um novo formato do SAFT-PT, e à Instrução n° 27/2012 do Banco de Portugal, importa analisá-los de forma responder às adaptações necessárias ao cumprimento das obrigações.