O Novo Sistema de Compensação por Cessação do Contrato de Trabalho

Abstract

1. Novo sistema de compensação aplicável a diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho; 2. Aplicação a novos contratos de trabalho; 3. Critério de cálculo e limites máximos da compensação para novos contratos; 3.1 Critério de cálculo da compensação para novos contratos; 3.2 Limites máximos da compensação para novos contratos; 4. Pagamento da compensação pela cessação do contrato de trabalho paro novos contratos; 4.1 Responsabilidade do empregador pelo pagamento da compensação pela cessação do contrato de trabalho; 4.2 Responsabilidade do fundo pelo pagamento da compensação pela cessação do contrato de trabalho; 5. Presunção de aceitação do despedimento pelo recebimento da compensação; 6. Âmbito de aplicação do novo critério da compensação para novos contratos de trabalho; 6.1 Outros casos de cessação de novos contratos de trabalho sujeitos ao novo regime da compensação; 6.2 Cessação por caducidade dos contratos a termo certo e incerto; 6.3 Cessação por caducidade nos casos de morte do empregador, extinção de pessoa colectiva ou encerramento da empresa, insolvência e recuperação de empresa; 6.4 Cessação do contrato de trabalho por efeito da extinção da comissão de serviço; 6.5 A cessação do contrato de trabalho por transferência definitiva de local de trabalho; 7. Deveres de informação do empregador relativos ao novo sistema de compensação pela cessação do contrato de trabalho; Conclusões; Bibliografia