A (R)evolução dos Pressupostos da Responsabilidade Administrativa pelo Risco em Face da Crise Financeira

Abstract

1. lntrodução;
2. Regime da Responsabilidade pelo risco;
2.1. Pressupostos:
2.1.1. Carácter de especial perigosidade da actividade, coisa ou serviço;
2.1.2. Verificação de um dano na esfera jurídica de terceiro;
2.1.3. Nexo de causalidade entre a actuação da entidade pública e o dano;
2.1.4. Circunstância de o dano se não tomar imputável a um facto de força maior ou culpa concorrente do lesado;
2.2. "Solidários com o facto culposo de terceiro - onde pára o direito de regresso? ";
3. Conclusão.