A Mora Debitoris nas Obrigações Pecuniárias

Sobre a Aplicação do Regime do N.º3 do Artigo 806.º do Código Civil à Responsabilidade Contratual

Abstract

I - Considerações gerais - delimitação do tema.
II - A fixação do montante indemnizatório.
1. O artigo 806.º do C. C.: a avaliação abstracta do dano e a indemnização fixada à forfait.
2. O n.º 3 introduzido pelo legislador de 83: âmbito de aplicação.
3. A evolução histórica do preceito e o anteprojecto de Vaz SERRA.
III - Um olhar sobre o Direito Comparado: a nossa solução actual como caso isolado.
IV - Crítica à solução consagrada no n.º 3 do artigo 806.º.
1. A tendência responsabilizante do Direito actual.
2. As dificuldades probatórias como factor não determinante.
V -  Conclusões. Uma proposta de iure condendo.