A Anotação ao Acórdão do STJ de 13 de Setembro de 2007 o Problema da Qualificação e Regime dos Contratos de Instalação de Lojista em Centro Comercial

Abstract

O caso submetido ao julgamento do Supremo Tribunal de Justiça recoloca o problema da qualificação e definição do regime jurídico dos contratos de exploração de loja em centro comercial. Apesar de não se tratar de um problema recente, e que foi já amplamente debatido pela doutrina e pela jurisprudência, justifica-se mais uma vez a respectiva análise. Assim, propomo-nos abordar aqui as questões conexionadas com o tema, que foram concretamente objecto de litígio perante o Supremo Tribunal.