Análise de Algumas Disposições do Código de Processo dos Tribunais Administrativos à Luz da Lei da Arbitragem

Breves Questões

Abstract

As presentes anotações constituem uma breve incursão pelas disposições do Titulo IX — Tribunal Arbitrai e centros de arbitragem — do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, numa análise conjugada com a Lei da Arbitragem Voluntária. Pretendemos apenas contribuir para a discussão deste tema, suscitando algumas questões que em nosso entender assumem considerável relevo prático no plano do direito adjectivo administrativo.