Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Pessoas Colectivas Públicas no Direito Português

Authors

  • Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
  • António Carlos Sousa Pinto
  • João Pedro Teixeira Brito da Silva

DOI:

https://doi.org/10.26537/rebules.v0i9.894

Abstract

I. Introdução;
II. Regime actual;
III. Regime de responsabilidade civil extracontratual das "Entidades públicas sob forma privada";
IV. Novo regime proposto em discussão no parlamento;
V. Aplicação do futuro regime às entidades públicas sob forma privada;

Downloads

Published

2006-07:-18

How to Cite

Marinho, E. F. de S. C., Pinto, A. C. S., & Silva, J. P. T. B. da. (2006). Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Pessoas Colectivas Públicas no Direito Português. Journal of Business and Legal Sciences Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas, (9), 343–376. https://doi.org/10.26537/rebules.v0i9.894

Issue

No. 9 (2006): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences

Section

Articles