Responsabilidade do Gestor pelas dívidas Tributárias

Análise do Art. 24º/1 da Lei Geral Tributária

Abstract

O presente trabalho insere-se no âmbito da disciplina de Direito Fiscal da Empresa do Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Empresariais, levado a efeito na Universidade Católica Portuguesa (Centro Regional do Porto) no ano lectivo de 2000/2001. Teremos especialmente em vista a responsabilidade tributária daqueles que exerçam funções de gerentes, administradores ou directores em sociedades comerciais, muito embora o âmbito de aplicação do art. 24° da Lei Geral Tributária (LGT) inclua de forma genérica os administradores, directores ou gerentes, ainda que somente de facto, exerçam funções de administração ou gestão em pessoas colectivas ou entes fiscalmente equiparados.