O Contrato de Administração sua Natureza e Possibilidade de Cumulação com um Contrato de Trabalho

Abstract

As sociedades, enquanto pessoas colectivas, dispõem de um particular "modo de ser ou forma de vida", reflexo da sua abstracção, carente, por isso, de concreção. Essa concreção alcança-a a ordem jurídica portuguesa através da técnica de recurso a órgãos, entendendo-se estes como centros institucionalizados de poderes funcionais, a serem exercidos, fatalmente, por pessoas físicas, instrumentos necessários para permitir que a sociedade ou pessoa colectiva tenha vontade e possa actuar. Haverá, assim, que distinguir entre o órgão e o titular do órgão e, consequentemente, admitir a existência de dois sujeitos: um a pessoa física — titular do órgão — que é o autor psicológico da vontade; outro a pessoa colectiva a quem essa vontade é imputada pelo Direito.