Propriedade Horizontal

Despesas com a Conservação de um «Terraço Intermédio»

Abstract

Pretende o consulente saber quem há-de suportar as despesas necessárias à impermeabilização, a fim de evitar infiltrações de águas, de um terraço de um prédio dividido em vários andares (rectius, em fracções no regime de propriedade horizontal). Sendo certo que as obras requeridas se destinam unicamente a acautelar danos nalguns andares inferiores, aos quais o terraço, situado ao nível de um pavimento intermédio, serve de cobertura. Terão os encargos referidos que ser pagos (por inteiro) pelo proprietário da fracção onde, segundo o título constituitivo da propriedade horizontal, se integra o terraço?