A Protecção dos Particulares no Sistema Português de Direitos Fundamentais e no sistema da União Europeia

Abstract

Toda a ordem jurídica se baseia num conjunto de valores que passa pela definição do estatuto dos indivíduos face ao poder político organizado, valores esses cuja efectiva protecção cabe às instâncias administrativas e judiciais. Daí a importância da existência de um texto constitucional que preveja e consagre os respectivos princípios e direitos fundamentais- para além de um sistema de separação, tipicidade e independência dos poderes- dessa ordem jurídica, bem como os meios de tutela adequados à sua defesa efectiva. São a disciplina e o funcionamento deste sistema que reflectem o modelo político e institucional duma sociedade humana e que traduzem o seu grau de democraticidade.