Discussão do Estudo Apresentado pelo Doutor José de Campos Amorim nas Provas para Professor-Adjunto do Instituto de Contabilidade e Administração do Porto na Área de Direito

Direito Internacional / Direito Comunitário

Abstract

Na repartição de tarefas entre os membros do Júri, coube-me a discussão do estudo proposto pelo Doutor José de Campos Amorim. O qual se intitula «A Protecção Europeia dos Direitos do Homem». No entanto, mesmo quem só compulse as 98 páginas pelas quais se estende o trabalho - incluindo a «Bibliografia» e um índice, designa­do sumário pelo autor- logo se apercebe restringir-se o tema tratado à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (que doravante designo apenas por Convenção Europeia dos Direitos do Homem- CEDH ou, tão-só, por Convenção), mais propriamente, ao conteúdo da sua regulamentação material ou dos direitos nela (e nos respectivos Protoclos) consagrados.