A administração local e a tributação

Authors

  • Patrícia Anjos Azevedo ESTG do P. Porto

DOI:

https://doi.org/10.26537/rebules.vi30.3160

Abstract

O presente contributo aborda diversas questões pertinentes, em matéria tributária, relacionadas com a Administração Local, onde se incluem os Municípios – aos quais damos aqui especial destaque – e as freguesias.
Assim, começamos por enquadrar a criação dos tributos e dos seus elementos essenciais, aludindo a alguns dos princípios próprios do poder local, como sejam o da autonomia local, o da subsidiariedade e o da descentralização administrativa, que justificam, de alguma forma, uma certa margem de manobra (ainda que constitucional e legalmente limitada) das autarquias locais no âmbito da tributação.
Seguidamente, passamos para a concretização dos poderes tributários locais no âmbito da legislação vigente, com destaque para o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) e o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (v.g., 6.ª Lei das Finanças Locais).

Author Biography

Patrícia Anjos Azevedo, ESTG do P. Porto

Licenciada, Mestre e Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Professora Adjunta Convidada na ESTG do P. Porto.
Membro do Centro de Estudos Organizacionais e Sociais do Politécnico do Porto (CEOS.PP),
do Instituto de Investigação Jurídica da Universidade Lusófona do Porto (I2J) e do Núcleo de
Investigação do IPMAIA (N2i).

Published

2018-12:-01

How to Cite

Azevedo, P. A. (2018). A administração local e a tributação. Review of Business and Legal Sciences / Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas, (30), 159-198. https://doi.org/10.26537/rebules.vi30.3160