As pessoas coletivas na insolvência culposa

Authors

  • José Engrácia Antunes Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Porto)

DOI:

https://doi.org/10.26537/rebules.vi30.3155

Abstract

O presente estudo tem por objeto a questão da relevância das pessoas coletivas no âmbito do incidente de qualificação da insolvência, previsto no “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas” (doravante abreviadamente CIRE): mais concretamente, a questão de saber se as pessoas coletivas podem ou não ser consideradas como “pessoas afetadas pela qualificação” no quadro de uma sentença de qualificação da insolvência como culposa, nos termos e para efeitos dos arts. 186 e 189 do CIRE.

Author Biography

José Engrácia Antunes, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Porto)

Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

Published

2018-12:-01

How to Cite

Antunes, J. E. (2018). As pessoas coletivas na insolvência culposa. Review of Business and Legal Sciences / Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas, (30), 069-097. https://doi.org/10.26537/rebules.vi30.3155