A Imputação de Direitos de Voto no Mercado de Capitais

Em Especial o Acordo para o Exercício do Direito de Voto

Abstract

O presente trabalho tem por base a seguinte temática: as ações, enquanto participação social, são bens que investem o seu titular num conjunto unitário e complexo de direitos e obrigações, entre os quais avulta o direito de voto ("voting right", "Stimmrecht", "droit de vote", "diritto di voto"), consagrado genericamente no art. 21.°, n.° 1, al. b) do CSC. Este reveste-se de particular relevância, na medida em que é através da emissão do voto que os acionistas de uma sociedade anónima participam no governo e influem na condução da vida da sociedade, seja diretamente (conformando o sentido das deliberações tomadas pela Assembleia Geral em matérias da competência desta), seja indiretamente (elegendo e destituindo os membros dos demais órgãos sociais e fiscalizando a respetiva atuação).