O Princípio (Geral) da Boa Administração e os Princípios Aplicáveis no Âmbito do Procedimento Tributário

Abstract

O princípio da boa administração (constitucionalmente consagrado nos art.°s 266.° e seguintes da CRP) perpassa toda a relação jurídico-administrativa e também toda a relação jurídico-tributária, apresentando como um dos mais importantes corolários o denominado "princípio da colaboração" (previsto no art.° 59.° da Lei Geral Tributária). O aludido princípio da colaboração institui, de uma maneira geral, a regra de acordo com a qual a administração tributária e os contribuintes se encontram sujeitos a um amplo dever de colaboração, no âmbito das relações de natureza tributária que entre eles se estabelecem. (...)