Cuidados de Saúde Transfronteiriços

Reconhecimento das Prescrições Médicas

Authors

  • Aquilino Paulo Antunes Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

DOI:

https://doi.org/10.26537/rebules.v0i26.1001

Abstract

O objectivo deste trabalho é analisar as questões que se suscitam a propósito do reconhecimento de receitas médicas no quadro dos regimes jurídicos da União Europeia e nacional sobre cuidados de saúde transfronteiriços, designadamente, no âmbito da Directiva n.° 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 2011, e da Directiva de Execução n.° 2012/52/UE da Comissão de 20 de Dezembro de 2012, bem como da Lei n.° 52/2014, de 25 de Agosto, e do Despacho n.° 11778/2014 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.° 182, de 22 de Setembro de 2014.

Author Biography

Aquilino Paulo Antunes, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Doutorado pela mesma Faculdade

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Published

2015-07:-24

How to Cite

Antunes, A. P. (2015). Cuidados de Saúde Transfronteiriços: Reconhecimento das Prescrições Médicas. Journal of Business and Legal Sciences Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas, (26), 89–107. https://doi.org/10.26537/rebules.v0i26.1001

Issue

No. 26 (2015): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences

Section

Articles