Recomposição do Fundo Histórico Arquivístico Eleitoral da Paraíba (1932-1937):

Memória, Cidadania e Difusão Documental

Resumo

Este artigo analisa a recomposição do Fundo Histórico Arquivístico da Justiça Eleitoral da Paraíba (1932–1937), a partir do Projeto Origens, iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), em articulação com universidades públicas e especialistas em gestão documental e memória institucional. A criação da Justiça Eleitoral em 1932 marcou o início de um novo regime político-eleitoral no Brasil, introduzindo o voto secreto, a justiça especializada e o sufrágio feminino. Nesse contexto, o TRE-PB acumulou uma série documental de alto valor histórico e probatório. No entanto, com a extinção da Justiça Eleitoral em 1937, durante o Estado Novo, houve dispersão e fragmentação do acervo, gerando lacunas que ainda hoje comprometem a integridade da memória institucional.

A recomposição desse fundo documental se desenvolveu entre 2012 e 2025, com a identificação e recuperação de documentos dispersos em acervos públicos, privados e na imprensa oficial, como o jornal A União. Com enfoque qualitativo e decolonial, o projeto fundamenta-se nas Epistemologias do Sul (Santos, 2022) e nas abordagens decoloniais de Quijano (2005) e Mignolo (2007), compreendendo os arquivos como territórios simbólicos de disputa, onde se reconfiguram narrativas hegemônicas e se resgatam vozes silenciadas. Nesse sentido, a edição dos Livros de Actas do TRE-PB (1932–1935), acompanhada de notas paleográficas e descrições arquivísticas, constitui não apenas uma ação de preservação, mas um gesto político de justiça epistêmica.

A pesquisa adota metodologia qualitativa, descritiva e documental, com ênfase na análise arquivística, diplomática e na descrição com base na NOBRADE (2006). O universo documental é o Fundo Histórico do TRE-PB, especialmente a série Acta de Sessão. Técnicas utilizadas incluem levantamento hemerográfico, digitalização, transcrição paleográfica e elaboração de catálogos descritivos com metadados. As etapas do processo envolveram diagnóstico da situação do acervo, verificação de autenticidade, classificação conforme os princípios da proveniência e da organicidade, além da proposição de ações educativas com base na educação patrimonial e na formação cidadã.

No plano teórico, o trabalho dialoga com autores como Camargo (2003), que enfatiza o valor histórico do documento vinculado ao seu contexto de produção; Belloto (2002), com a análise diplomática e tipológica; Silva (2015), ao refletir sobre o “lugar arquivístico”; e Japiassu (2021), que entende os arquivos como instrumentos de cidadania e educação. A pesquisa também se apoia nas normativas arquivísticas nacionais, como a Resolução CNJ nº 324/2020 e a Resolução TSE nº 23.379/2012, que consolidam a importância da memória institucional no Judiciário.

Entre os principais resultados, destaca-se a publicação dos três primeiros volumes dos Livros de Actas (1932, 1933 e 1935), com previsão de conclusão dos volumes de 1936–1937. Os livros incluem transcrições paleográficas, imagens digitalizadas e notas técnicas que reconstroem a série documental conforme sua lógica cronológica e funcional. A recuperação da série fortalece o valor jurídico, histórico e institucional do fundo. A iniciativa recebeu reconhecimento nacional com o I Prêmio de Inovação Eleitoral (TSE, 2024), especialmente pela criação de cartões postais com QR Code para ampliar o acesso digital ao acervo.

O repositório digital do TRE-PB (atom.tre-pb.jus.br) reúne milhares de documentos digitalizados, acessíveis em formato aberto, com licença Creative Commons. A digitalização qualificada e a descrição arquivística tornam esses documentos legíveis e utilizáveis por pesquisadores, educadores, gestores e cidadãos. A exposição institucional Origens do TRE-PB (2024) deu visibilidade a sujeitos históricos como Joaquina Neves Meira e Anacleto Vitorino, ampliando a pluralidade narrativa e promovendo a memória de grupos socialmente marginalizados.

Além da preservação, o Projeto Origens investe em ações de difusão e educação, utilizando o acervo em práticas pedagógicas em escolas e universidades. As propostas incluem oficinas, exposições itinerantes e formações com servidores públicos, reforçando o uso social do arquivo como instrumento de formação cidadã e promoção da democracia. O enfoque educativo evidencia a potência dos arquivos como dispositivos culturais e epistemológicos, conectados com os direitos humanos e o direito à informação.

A principal limitação enfrentada pelo projeto diz respeito à perda irreversível de parte do acervo original e à fragmentação causada pela descontinuidade institucional. Ainda assim, a estratégia de recomposição a partir de fontes secundárias e a validação técnica das transcrições paleográficas permitiram minimizar os impactos dessas ausências. O uso de tecnologias de acesso aberto e a indexação rigorosa em plataformas digitais garantem não apenas a preservação, mas a ampliação contínua do acesso público.

O estudo reafirma a importância de políticas públicas de memória e de gestão documental alinhadas com práticas de transparência e participação cidadã. Ao desafiar as narrativas dominantes e promover o reconhecimento de sujeitos historicamente invisibilizados, o projeto reposiciona os arquivos como espaços vivos de disputa simbólica e construção democrática. A recomposição do Fundo Histórico Arquivístico do TRE-PB é, assim, um exemplo concreto de como os arquivos eleitorais podem contribuir para a justiça social, a cidadania ativa e a consolidação da memória democrática no Brasil.