Access to Public Information: a comparison of the main aspects of Brazilian information access laws and those of other countries and the role of information science in this context

Resumo

O direito de acesso à informação pública é atualmente um pilar central da democracia brasileira. A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), é um dos instrumentos responsáveis por proporcionar aos cidadãos condições de participação no processo democrático.
A informação para o setor público vai além de uma ferramenta utilizada no planejamento estratégico e na tomada de decisões. A informação no âmbito da administração pública permite que os cidadãos participem da administração, exerçam o controle social e desenvolvam políticas públicas justas.
A informação na administração pública tem as seguintes funções: servir de base para as decisões do Estado em prol de melhorias para a população; manter os cidadãos informados para garantir a implementação de seus direitos e deveres; e servir como recurso para a gestão e o desenvolvimento.
A princípio, o acesso à informação pública remetia à ideia de supervisão estatal pelos cidadãos, além de garantir o exercício de outros direitos (vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade). Hoje, o acesso à informação pública vai além da supervisão dos gastos públicos. A disponibilidade de informações produzidas/armazenadas pelo setor público pode ser utilizada de diversas maneiras, por exemplo, no planejamento e na gestão de organizações do setor privado.
Este artigo apresenta os resultados de um estudo que investigou a organização e o acesso à informação pública. O estudo aprofundou-se no estudo das leis de acesso à informação e comparou as principais diferenças entre as leis de acesso no Brasil, Suécia, Itália, México, Chile, Estados Unidos, Espanha e Argentina. Por meio dessa comparação, a lei brasileira de acesso à informação é completa e altamente conceituada.