Review of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas https://parc.ipp.pt/index.php/rebules <p>The<em>&nbsp;Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas</em>&nbsp;/&nbsp;<em>Review of Business and Legal Sciences</em>&nbsp;was founded in 2004 and is&nbsp;part of the&nbsp;<em>Centro de Estudos Organizacionais e Sociais&nbsp; do Politécnico do Porto</em>&nbsp;/&nbsp;<em>Centre for Organisational and Social Studies of P.Porto,&nbsp;</em>CEOS.PP, albeit autonomous.<br> The journal is geared towards the Polytechnic Higher Education, specifically the scientific areas pertaining to the degrees taught at&nbsp;<em>Instituto de Contabilidade e Administração do Porto /&nbsp;Porto Accounting and Business School</em>, ISCAP.<br> Published biannually, the Journal is focused mainly on the areas of Law, Taxation, Management, Accounting and Economics. However, it also welcomes contributions from other areas of knowledge, in an interdisciplinary and multidisciplinary perspective.<br> Through its Editorial Board composed by national and international recognized experts from the mentioned areas, the journal is guided strict by quality criteria.</p> Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, ISCAP en-US Review of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas 1646-1029 Ficha técnica https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/3166 <p>&nbsp; Ficha técnica</p> Admin Copyright (c) 2018-12-01 2018-12-01 30 The evolution of presentational changes to Corporate social responsibility disclosures: An historic analysis of an electricity company https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/3157 <p>While Corporate Social Responsibility (CSR) and associated reporting has been studied extensively, little research has been done from a longitudinal perspective. This paper explores the presentational changes in CSR disclosures in the annual reports of an electricity company over the period from 1986 to 2017 using themes and methods drawn from extant research. The analysis shows changes are in general reflective of external factors such as legislation, economic crises, CSR frameworks and the organisation’s competitive environment. A more stable level of CSR reporting is apparent since about 2010, and the levels are substantially higher in more recent years</p> Helen Ruane Martin Quinn Copyright (c) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ 2018-12-01 2018-12-01 30 007 046 Research into student learning And university teaching: Contrasting perspectives and levels of focus https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/3158 <p>This article looks at research into student learning and university teaching, looking specifically at the differing perspectives and levels of focus typically adopted. The perspectives are those of researchers, students, and teachers, while the differing levels of focus are based on the individual students’ experiences of learning, the classroom contextand teaching-learning environment, and the institutional level and academics’ perceptions of teaching. These differences of perspective and focus are illustrated through three specific ,studies carried out by the authors, and suggest the need to capitalize on the differing perspectives to broaden the understanding of the multifarious influences on student learning</p> Noel Entwistle Evangelia Karagiannopoulou Anna Ólafsdóttir Copyright (c) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ 2018-12-01 2018-12-01 30 047 067 As pessoas coletivas na insolvência culposa https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/3155 <p>O presente estudo tem por objeto a questão da relevância das pessoas coletivas no âmbito do incidente de qualificação da insolvência, previsto no “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas” (doravante abreviadamente CIRE): mais concretamente, a questão de saber se as pessoas coletivas podem ou não ser consideradas como “pessoas afetadas pela qualificação” no quadro de uma sentença de qualificação da insolvência como culposa, nos termos e para efeitos dos arts. 186 e 189 do CIRE.</p> José Engrácia Antunes Copyright (c) http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2018-12-01 2018-12-01 30 069 097 O regime jurídico e fiscal dos fundos de Investimento imobiliário em Angola https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/3159 <p>The Angolan state recently decided to reform the legal framework governing real estate investment funds (REIF), which had existed since 2008. The purpose was to create a modern and sophisticated legal and tax regime, with a view to attract investment and thereby creating an effective capital market in the real estate sector. In this context, the purpose of the article is to analyse, in its different dimensions, the legal and tax regime of the REIF, as independent entities without legal status, in the Angolan jurisdiction, including references to its legal nature, types, establishment process and relevant documents, operational rules, assets evaluation, organizational structure, civil liability of the involved entities, rules of advertising and information and to the applicable tax regime. Some final reflections on the REIF’s implementation, short-term and structural difficulties felt since its approval and proposals of amendment of the current regime will be made.</p> Emanuel de Oliveira Galamba Copyright (c) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ 2018-12-01 2018-12-01 30 099 158 A administração local e a tributação https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/3160 <p>O presente contributo aborda diversas questões pertinentes, em matéria tributária, relacionadas com a Administração Local, onde se incluem os Municípios – aos quais damos aqui especial destaque – e as freguesias.<br>Assim, começamos por enquadrar a criação dos tributos e dos seus elementos essenciais, aludindo a alguns dos princípios próprios do poder local, como sejam o da autonomia local, o da subsidiariedade e o da descentralização administrativa, que justificam, de alguma forma, uma certa margem de manobra (ainda que constitucional e legalmente limitada) das autarquias locais no âmbito da tributação.<br>Seguidamente, passamos para a concretização dos poderes tributários locais no âmbito da legislação vigente, com destaque para o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) e o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (v.g., 6.ª Lei das Finanças Locais).</p> Patrícia Anjos Azevedo Copyright (c) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ 2018-12-01 2018-12-01 30 159 198 Acerca da política de acesso aos documentos da União Europeia https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/3161 <p>Apresentam-se referências aos documentos que regulam a política de acesso público aos documentos da União Europeia e alguns aspectos da sua incidência em matérias de direito da concorrência. O acesso público aos documentos da União Europeia configura hoje um verdadeiro direito fundamental. O direito de acesso aos documentos constitui um aspecto da política de abertura e deve ser apreciado no âmbito da política de informação e comunicação das instituições.<br>Uma vez que a questão do acesso aos documentos não foi regulada nos Tratados, coube ao direito derivado regulamentar a matéria. Foi, assim, adoptado o acto que tem por objecto permitir o acesso aos documentos das instituições&nbsp; europeias, para que se possa entregar aos cidadãos qualquer tipo de documento, nas condições previstas e dentro dos limites das excepções previstas, o Regulamento (CE) n.º 1049/2001. O regulamento, provocou, como demonstram os relatórios publicados pelas três instituições, um aumento notório e constante dos pedidos de acesso aos documentos, com um decréscimo do número de recusas. Colocou-se na doutrina a questão de saber se, havendo normas específicas previstas em regulamentos sectoriais, o regime geral seria necessário para tais casos. A avaliação final de muitas questões envolvidas está caso a caso na decisão final do Tribunal de Justiça, muito embora a abertura e transparência no decurso dos processos de aplicação das normas da concorrência sejam assumidamente objectivos a prosseguir pela Comissão. Impõe-se uma valoração circunstanciada de cada caso concreto examinado, coordenando o direito de acesso à informação num processo administrativo com os interesses públicos e privados em causa, mantendo um equilíbrio entre o conhecimento processual de determinados dados e a defesa dos interesses maiores.</p> Dora Resende Alves Copyright (c) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ 2018-12-01 2018-12-01 30 199 237 Sub-state entities in eu law: Changes and challenges https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/3162 <p>In a “post-state” era, sub-state political communities face new challenges. Modern constitutionalism resorted to various political and territorial forms to ensure the autonomy of certain social communities; in many cases, uniting different nations under the same State. But the integration of States into transnational political communities had profound implications on the sub-state levels of government. In the European context, it is now widely recognized that the process of integration unleashed centripetal forces. This article revisits the effects of European integration in the internal distribution of powers and examines the novelties introduced by the Lisbon Treaty regarding the position, the powers, and the rights of substate communities in EU Law.</p> Luísa Verdelho Alves Copyright (c) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ 2018-12-01 2018-12-01 30 239 252 As reservas nas sociedades comerciais: Noção e impactos fiscais em IRC https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/3163 <p>O presente artigo corresponde à apresentação relativa à noção de reservas e aos respetivos impactos fiscais nas sociedades comerciais, que tivemos a honra de expor na Conferência “As reservas: Enquadramento jurídico, contabilístico e fiscal” realizada no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto no dia 5 de Janeiro de 2018 e para a qual fomos gentilmente convidados pela Doutora Margarida Azevedo e pela Mestre Helena Salazar (a quem gostaríamos, novamente, de agradecer).<br>O objetivo a que nos propusemos foi o de, perante um público constituído maioritariamente por estudantes de contabilidade, proceder a uma análise da noção de reservas de acordo com o regime previsto no Código das Sociedades Comerciais e, bem assim, analisar e compreender o tratamento fiscal conferido à constituição e à extinção desta componente do Capital Próprio no contexto do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (restringido a nossa reflexão aos impactos fiscais que resultam das operações sobre reservas na esfera da sociedade que as detém e não na esfera dos detentores do respetivo capital social).</p> Paulo Vasconcelos Ana Paula Rocha Copyright (c) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ 2018-12-01 2018-12-01 30 253 275 A tutela indemnizatória do privado No âmbito da contratação pública: em especial, A “perda de chance” https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/3164 <p>The compensation for the “loss of chance” is a third category of contractual interest, whereby the individual can be compensated by the contracting authority in the context of the pre-contractual procedure. The financial compensation of the positive contractual interest and negative contractual interest does not, in our view, cover the whole multi-faceted range of situations giving rise to damage to the legal-patrimonial sphere of the candidate.</p> <p>The “loss of chance” allows us to overcome the evidential difficulties associated with the theory of adequate causality, strict and of the “all or nothing” type, and it is also of central importance quantifying the indemnity value. Consequently, it consists of a mechanism for overcoming the difficulties in recognizing compensation for the private. The main issues raised in our study are the following: a) Under what circumstances are the public contracting authorities linked to the adjudication act or the conclusion of the contract? b) Can public contracting authorities “revoke their decision of contracting”? c) In case of affirmative answer, in which situations and what are the rights of private? d) What is the scope of the financial redress granted to the private illegally preempted in the pre-contractual procedure?&nbsp;</p> Isa António Copyright (c) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ 2018-12-01 2018-12-01 30 277 301 Os incentivos fiscais em matéria de Fiscalidade verde https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/3165 <p>A Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, conhecida por Lei da Fiscalidade Verde, altera e cria um conjunto de novas normas fiscais ambientais, em muitos aspetos impulsionadas pela legislação comunitário e os compromissos internacionais assumidos pelo Estado português, tendo em vista, por um lado, reorientar os comportamentos dos cidadãos e penalizar fiscalmente os comportamentos mais nocivos e, por outro, aumentar as fontes de receita fiscal. Esta reforma fiscal ambiental não pretende resolver todos os problemas ambientais, mas contribuir para um ambiente mais saudável, conjuntamente com outras políticas relacionadas direta ou indiretamente com as questões ambientais.<br>Esta reforma da tributação ambiental, acompanhada por sucessivas alterações legislativas, cuja mais recente releva da Lei n.º 114/2017, de 29/12, altera um conjunto de normas fiscais a nível, nomeadamente, do Código do IRS, do Código do IRC, do Código do IVA, do Código do IMI, do Código do Imposto sobre Veículos, do Código dos Impostos Especiais de Consumo e do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Com estas alterações, pretende-se, por um lado, reduzir ou redistribuir a carga fiscal, mas também promover alterações de comportamentos das pessoas singulares e coletivas e assim promover um crescimento económico sustentável.</p> José de Campos Amorim Copyright (c) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ 2018-12-01 2018-12-01 30 303 318