Calvão FU. Os Atos de Concessão de Pensões como actos Administrativos Verificativos ou Declarativos com Efeitos Constituitivos.: Sua irrevogabilidade por «Razões de Interesse Público» Aplicação do Art. 141.º CPA. RCEJ [Internet]. 2005 Jul. 3 [cited 2024 Dec. 18];(3):218-3. Available from: https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/780