Pinheiro, Paulo Sousa. “A Condenação Extra Vel Ultra Petitum No Código De Processo Do Trabalho”. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, no. 12 (July 18, 2007): 211–234. Accessed April 8, 2025. https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/909.