Mesquita, Lurdes Varregoso. “O Tratado Que Estabelece Uma Constituição Para a Europa: Repercussões Em Algumas Instituições Da União Europeia: Comissão(e Ministro Dos Negócios Estrangeiros) E Tribunal De Justiça”. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, no. 9 (July 17, 2006): 241–285. Accessed April 8, 2025. https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/888.