Pina, David. “As Fontes De Direito Europeu No Sistema Actual E à Luz Do Tratado Que Estabelece Uma Constituição Para a Europa”. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, no. 11 (July 14, 2007): 7–23. Accessed December 18, 2024. https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/876.