Perdigão, Ana Cristina Miranda. “O Contencioso De Anulação Dos Actos Comunitários E Protecção Dos Direitos Dos Particulares”. Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, no. 4 (July 3, 2005): 139–158. Accessed December 18, 2024. https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/787.