Marinho, Eugénio Fernando de Sá Cerqueira, et al. “Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado E Demais Pessoas Colectivas Públicas No Direito Português”. Journal of Business and Legal Sciences Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas, no. 9, July 2006, pp. 343-76, doi:10.26537/rebules.v0i9.894.