Pina, David. “As Fontes De Direito Europeu No Sistema Actual E à Luz Do Tratado Que Estabelece Uma Constituição Para a Europa”. Journal of Business and Legal Sciences Revista De Ciências Empresariais E Jurídicas, no. 11, July 2007, pp. 7-23, doi:10.26537/rebules.v0i11.876.